Certidão de Executivos Fiscais (Municipais e Estaduais) - Distribuição de executivos fiscais - 10 anos - Informa a existência, ou não, de execuções fiscais ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor (Fazenda Estadual ou Prefeitura Municipal), o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição. Os processos extintos não serão indicados na Certidão. Finalidade: Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma execução fiscal movida pela Fazenda Municipal ou Estadual; Saber quem é o credor do débito fiscal (estadual ou municipal); Instruir processo judicial; Confirmar os dados da execução fiscal distribuída contra a pessoa pesquisada; Instruir procedimentos licitatórios; Documento necessário para concurso público; Instruir negociações de compra e venda de imóvel.
