Essa certidão informa a existência, ou não, de ações ou execuções fiscais ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição. Finalidade: Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial que tramita na Justiça Federal; Instruir processo judicial; Confirmar os dados da ação/execução fiscal distribuída contra a pessoa pesquisada; Instruir procedimentos licitatórios; Documento necessário para concurso público, e necessario o envio dos dados da pessoa para a emissão da certidão
